Afirmação foi feita pelo Prof. Dr. Ricardo Ribeiro Rodrigues da Esalq-USP durante o evento “Diálogos sobre o Novo Código Florestal e Restauração Ecológica”.

Novo Código Florestal alterou as regras de preservação e recuperação de APPs e Reserva Legal.
Novo Código Florestal alterou as regras de preservação e recuperação de APPs e Reserva Legal.

A afirmação acima foi feita pelo Prof. Dr. Ricardo Ribeiro Rodrigues da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (Esalq-USP), durante a sua apresentação no evento “Diálogos sobre o Novo Código Florestal e Restauração Ecológica”, promovido pelo Consórcio PCJ e Petrobras/Replan, com o apoio da Iandé –Educação e Sustentabilidade, da Prefeitura Municipal de Limeira e do Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal (LERF – Esalq-USP).

Segundo Rodrigues, “Os problemas que enfrentamos desde ano passado com a oferta de água serão muito piores no futuro porque teremos menos áreas preservadas com a aprovação dessa atualização do código florestal”.

Isso porque o novo código florestal (lei 12.727 de 17 de outubro de 2012) alterou as regras de preservação e recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. As matas ciliares em rios, ribeirões, córregos e nascentes são consideras APPs e com importante papel para infiltração de água no solo, evitar contaminações e assoreamento dos mananciais. Elas sofreram alterações bastante significativas com a nova legislação. Pelo código antigo, datado de 1965, a área a ser preservada às margens dos rios levava em consideração o leito maior do curso d’água, ou seja, o espaço que ele ocupa em período de cheias.

A lei 12.727 considerou apenas o leito normal do rio, além de exigir a preservação de apenas cinco metros de matas ciliares em propriedades rurais de até 1 módulo fiscal, quando no código de 1965 o mínimo era de 30 metros. Só nas Bacias PCJ isso representa uma perda média de no mínimo 40%, podendo chagar a 80%, de áreas que precisam de recuperação e consequentemente afetará a qualidade e quantidade de água nos mananciais. Outra alteração polêmica é a que consta no artigo 67 do novo código, em que há a possibilidade de dispensa de propriedades rurais de até 4 módulos fiscais manterem reservas legais. Estima-se que 25% da área agrícola no país não precisarão manter mais as Reservas Legais.

As APPs são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Já as Reservas Legais, além de auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; podem ser utilizadas para o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

Área Agrícola x Área a ser preservada

Em sua apresentação, o pesquisador da Esalq expôs diversos exemplos de áreas degradadas devido à expansão da atividade agrícola, em muitos casos, em locais de área de preservação permanente e de reserva legal, sem aptidão para agricultura, portanto, em áreas em que não se há o aproveitamento eficiente da agricultura e não precisariam ser utilizadas. Na visão dele, os argumentos de que apenas 1/3 do território brasileiro é usado para agricultura e a aplicação efetiva do código florestal de 1965 acarretaria uma diminuição ainda maior dessa área, não se justifica para a flexibilização da legislação de preservação, pois apenas com a aplicação de tecnologias melhora-se muito a produtividade sem expansão de área.

“A área para cultivo de grãos aumentou 10% de 1975 a 2010, enquanto a produção aumentou mais de 268%, enfatizando o conceito de se usar bem a área que se possui”, afirmou Rodrigues, completando, ainda, que o grande motivador para alterar o Código Florestal foi o lobby do setor pecuarista, que possui produtividade baixa e representa ¾ da produção agrícola nacional.

“É necessário tecnificar a pecuária, falta ao Brasil uma política agrícola em conjunto com a política ambiental”, comentou.

Novo Código: Poucos Avanços

Rodrigues destacou como avanço do Novo Código Florestal a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que permitirá um panorama e diagnóstico rural do país. Até o momento, 52% das áreas já foram cadastradas e espera-se com esse diagnóstico apresentar uma proposta regularização das áreas irregulares.

O pesquisador ainda atentou para a importância de intensificar a preservação de matas ciliares promovendo corredores de interligação de ambientes fragmentados, além de manter e recuperar as matas degradadas, pois, elas possuem papel fundamental na conservação da biodiversidade de espécies. Ele expôs, também, a necessidade de se restaurar as áreas ribeirinhas e agrícolas degradadas ou de baixa aptidão agrícola. “A coexistência harmoniosa entre as áreas agrícolas e as áreas de vegetação nativa não é uma possibilidade, mas sim uma necessidade”, concluiu.

Técnicas Alternativas a Recomposição Florestal

A Ma. Julia R. Mangueira, que também é doutoranda pela UNICAMP – Biologia Vegetal / LERF, apresentou em seguida as perspectivas e novos desafios da restauração ecológica em escala local e regional, associando produção agrícola, conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos. Julia evidenciou alternativas mais baratas para projetos de recuperação florestal, como o uso da técnica de semeadura por berços, que consiste no plantio das sementes em covas misturadas ao substrato, acarretando menor custo e com sobrevivência das mudas semelhante ao plantio convencional.

“As espécies mais indicadas para esse tipo de plantio ainda estão em estudo e desenvolvimento”, comentou Julia.

Em paralelo a essa modalidade de plantio, a pesquisadora orientou que seja feito a adubação verde, realizada entre as linhas de semeadura, no qual espécies protetoras vão crescendo ao lado das mudas de recuperação e, assim, protegendo-as de outras espécies, como a braquiaria. “Depois que o grupo de recobrimento – as mudas matrizes – cresce é possível entrar no grupo de diversidade, reduzindo custos com mortalidade e de plantio, essa fase ocorre após um ano e meio do início dos plantios”, esclareceu.

O coordenador de projetos do Consórcio PCJ, Guilherme Valarini, acredita que as técnicas apresentadas são importantes alternativas e que devem ser agregadas nos projetos de recuperação de matas ciliares da entidade. “Um diagnóstico preciso é o primeiro passo para elaborar um plano de restauração ecológica de acordo com a realidade e característica de cada região”.

Os “Diálogos sobre o Novo Código Florestal e Restauração Ecológica” aconteceu no teatro Nair Belo, em Limeira (SP), com a presença de mais de 100 pessoas, entre educadores, técnicos, Defesa Civil, ONG’s, gestores públicos, empresas, pessoa física, lideranças de bairro, universitários e membros de câmaras técnicas dos Comitês PCJ.

O Consórcio PCJ, por meio do Programa de Proteção aos Mananciais, elaborou diversas ações de conscientização à época das discussões sobre o Novo Código Florestal, atentando para os potenciais danos à preservação das matas ciliares e de nascentes. Inclusive foi uma das poucas entidades que formalizou sua insatisfação com as novas regras por meio de ofício para Ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, em setembro de 2012.