Seu propósito é auxiliar os países a alcançar o desenvolvimento sustentável e a reduzir suas emissões de gases estufa

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, nesta quarta-feira (16), parecer do deputado federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) pela rejeição do Projeto de Lei Complementar 73/07, que propõe a criação de tributo sobre as atividades econômicas que emitam gases de efeito estufa (GEE).

Para Bernardo Santana, a questão ultrapassa o debate sobre um tributo dito virtuoso para o meio ambiente.

Ele explica que a criação de um carbon tax (tributo), como previsto no PLP 73/07, exclui a possibilidade de se fazer o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) no Brasil.

O MDL foi definido pelo Protocolo de Quioto, na rodada de Kopenhagen, da qual o deputado Bernardo Santana participou. Seu propósito é auxiliar os países a alcançar o desenvolvimento sustentável e a reduzir suas emissões de gases estufa, com a exigência da adicionalidade (voluntariedade).

“Na medida em que se cria uma obrigação de reduzir as emissões de CO2 sob pena de se pagar tributo, perde-se esta voluntariedade, vira obrigação. Assim, o Brasil perde o direito de utilizar o MDL”, esclarece Bernardo Santana ao sugerir a rejeição do projeto para que uma taxação de carbono não impeça o Brasil de se utilizar do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

O deputado Bernardo Santana defende políticas virtuosas que incentivem e valorizem o esforço e as conquistas do Brasil na tentativa de reduzir as emissões de CO2, por meio de MDL.

Em seu parecer, o parlamentar explica que o Brasil já adota uma série de ações voltadas para a diminuição da emissão de GGE. Ele destaca que o país é signatário do Protocolo de Quioto, que prevê metas de redução de GGE apenas para países chamados de “investidores”, e não para os países em desenvolvimento, como o Brasil. Para tanto, o país instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09), pela qual se compromete a adotar, voluntariamente, ações de mitigação das emissões de GGE visando uma redução entre 36,1% e 38,9% até 2020.

Fonte: Assessoria de Imprensa Dep. Bernardo Santana