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14 jun 2016

IPTU e ITR: Bitributação a ser combatida pelo produtor

itr-imposto-territorial-ruralDiz-se bitributação a incidência de dois tributos diferentes sobre um mesmo fato. É o caso da cobrança sobre o produtor rural de ITR e IPTU em face da sua propriedade produtiva.

Vale lembrar que o IPTU é tributo de competência dos Municípios e incide em imóvel situado em área urbana, exceto no caso de imóvel utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo, neste caso, o ITR e não o IPTU conforme determinação expressa do Art. 15 do Decreto-Lei 57/66.

Já o ITR ocorre na propriedade situada em zona rural. A definição de “zona rural” é dada pelo Art. 32, § 1º, do CTN, regra que funciona como norma geral de direito tributário e que não poderá ser contrariada pelas Leis Municipais.

São consideradas zona urbana as regiões que possuam pelo menos dois dos requisitos mínimos de existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, tais como:

– meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

– escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

O Decreto-Lei 57/66 acrescenta como critério de incidência do ITR a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, de modo que mesmo em área urbana, havendo atividade rural, incide tão só o ITR e não o IPTU.

Conclui-se, portanto, que se o imóvel está na zona rural, na forma como dispõe a leitura a contrário senso do Art. 32, § 1º, do CTN, incide apenas ITR. Se a propriedade, ainda que dentro da área urbana, explora atividade extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incide apenas ITR. A ocorrência de IPTU nessas duas hipóteses é inconstitucional e deve ser combatida pelo produtor.

Sendo assim, caso o agricultor se depare, no mesmo ano, com uma cobrança de ITR e IPTU sobre a sua propriedade, deve entrar com medida judicial para fim de afastar a cobrança indevida do IPTU. Como o direito do produtor rural é líquido e certo, o Mandado de Segurança é uma ação que terá por objetivo fazer cessar de imediato a Bitributação em face da cobrança indevida do IPTU. Não tem por finalidade cobrar eventual IPTU já pago. Para tanto, o produtor deverá ingressar com uma Ação ordinária com pedido liminar para, num só tempo, fazer cessar a cobrança indevida de IPTU, afastando penalidades imputadas; determinar a incidência só do ITR; e cobrar aquilo que foi pago indevidamente em anos anteriores.

Recomendamos por fim que, no caso do produtor rural ser cobrado pelos dois tributos, o ITR deve ser pago (não o IPTU), evitando-se assim que o pagamento a destempo do ITR resulte em correção monetária, juros de mora e multas (de mora ou punitivas). Outra alternativa é ingressar com Ação consignatória de pagamento, depositando em juízo o valor que entende devido. Com a consignação, estará a salvo desses outros valores.

Florence Haret

Fundadora do instituto IDEA.

Fonte: Canal Rural

30 jul 2015

Produtores que fizerem reposição florestal podem receber incentivos fiscais

Pela proposta, a recuperação desta cobertura pode ocorrer com o plantio de espécies nativas ou não.

Incentivos são uma tentativa de diminuir ou até mesmo reverter um cenário alarmante, disse o deputado Augusto Carvalho.
Incentivos são uma tentativa de diminuir ou até mesmo reverter um cenário alarmante, disse o deputado Augusto Carvalho.

Projeto de lei em discussão na Câmara (PL1465/15) propõe a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto de Renda, de juros e de encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito rural para aqueles produtores que adotarem ações ambientais.

Pela proposta, a recuperação da cobertura florestal pode ocorrer com o plantio de espécies nativas ou não, mesmo nas áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal exigidas pelo Código Florestal brasileiro. Já o desassoreamento pode ser feito em rios, córregos, cursos de água ou nascentes.

Autor do projeto, o deputado Augusto Carvalho (SD-DF) afirma que esses incentivos são uma tentativa de diminuir ou até mesmo reverter um cenário alarmante, que em muito tem afetado a vida de todos os brasileiros, em regiões com falta d’água, e em outras com enchentes decorrentes do desmatamento.

Augusto Carvalho também destaca a necessidade de motivar os agricultores e ajudá-los a viabilizar financeiramente os custos dessas operações. “Tudo poderia ter reduções se tiver a atenção desse proprietário rural na recomposição de matas que foram degradadas ou destruídas, no reflorestamento das matas ciliares. Se a gente não cuidar das nossas nascentes, dos pequenos córregos, dos pequenos cursos d’água, que estão em pequenas propriedades, algum dia sofreremos o impacto dessa loucura, dessa irracionalidade do homem sobre o planeta”.

Experiências bem-sucedidas

Pedro Afonso de Mendonça, fundador da ONG Florescer, elogia o projeto de lei. O especialista reuniu a comunidade do morro São João, no Rio de Janeiro, e, com recursos próprios, reflorestou uma área suscetível a incêndios.

A experiência bem-sucedida, segundo ele, poderia se multiplicar por todo País. “Um produtor rural que tem benefício fiscal, que tem isenção, qualquer isenção, vai tirar das costas dele um peso muito grande e vai incentivá-lo. O benefício é esse, é estimular que seja feita mais essa ação rural”.

Tramitação

O projeto que prevê incentivos fiscais para agricultores que promoverem o reflorestamento ou o desassoreamento de rios em suas propriedades será analisado em caráter conclusivo por quatro comissões da Câmara: Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Âmbito Jurídico

22 jun 2015

Concessões florestais geram mais de um milhão de retorno econômico

Municípios de Juruti, Santarém, Aveiro e Monte Alegre receberão recursos do Ideflor-Bio.

Thiago Valente, presidente do Ideflor-Bio.
Thiago Valente, presidente do Ideflor-Bio.

Os municípios de Juruti, Santarém, Aveiro e Monte Alegre, estado do Pará, receberão cerca de R$ 1,7 milhão em recursos do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio), através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (Fundeflor). Os recursos são referentes a 30% do valor arrecadado na safra de 2014 com as áreas de concessões florestais destes municípios.

Os valores serão repassados ao tesouro municipal de cada cidade e devem ser aplicados em projetos sustentáveis de uso dos recursos naturais, conforme determina a Lei Estadual nº 6.963/2007, alterada pela Lei 8.096/2015. A fiscalização da aplicação é de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente.

O valor é distribuído como contraprestação pela utilização econômica de recursos florestais de seus respectivos territórios, conforme legislação vigente. “Essa é uma contraprestação da floresta para os municípios, como um retorno econômico pela manutenção dos recursos naturais. Um bônus que só receberá quem manter a floresta preservada e uma prova de que a floresta gera retorno econômico e, se for manejada corretamente, não é empecilho para o desenvolvimento”, ressalta Thiago Valente, presidente do Ideflor-Bio.

Esse é o segundo ano do repasse de recursos aos municípios. O primeiro Plano de Aplicação do Fundeflor foi executado em 2014, quando foram beneficiados os municípios de Juruti, Santarém e Aveiro, que possuíam áreas outorgadas para concessão florestal. No ano passado os valores repassados chegaram a pouco mais de R$ 800 mil.

Fonte: Agência Pará

11 abr 2015

Indústrias ganham incentivos do governo até 2035

Medida abrange operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços

Este setor do estado do Acre poderá avançar ainda mais rumo ao desenvolvimento.
Este setor do estado do Acre poderá avançar ainda mais rumo ao desenvolvimento.

O setor industrial do Acre poderá avançar ainda mais rumo ao desenvolvimento. As medidas que favorecem os avanços estão contidas no Projeto de Lei (PL) n°. 13, encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), sendo aprovado por unanimidade. O PL concede incentivos fiscais mediante a dedução de até 95% no saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor industrial acreano.

De acordo com o líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen, com a aprovação, são instituídos novos dispositivos à lei n°. 1.358, de 29 de dezembro de 2000, referente ao Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial e Indústria Turística do Estado do Acre.

“São incentivos concedidos na forma de crédito. Eles contemplam os empresários que fizeram investimentos como aquisição de máquinas e equipamentos para o setor industrial. A dedução constitui um saldo que vem abater parte do imposto devido”, explicou Zen.

A medida abrange operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços no próprio estabelecimento beneficiário, com prazo ampliado para até 31 de dezembro de 2035.

O incentivo não poderá ser acumulado com outros benéficos tributários concedidos, salvo a disposição expressa em contrário, considerando o Regulamento Operativo, que será elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Sobre a solicitação dos incentivos

As empresas beneficiárias deverão apresentar solicitação à Comissão do Programa de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre (Copiai). A medida de ampliação do prazo se aplica exclusivamente às empresas que tenham completado, até 31 de março, 120 meses no Programa de Incentivo Tributário, desde que possuam saldo de investimentos a ser utilizado ou venham a ter projeto de ampliação ou modernização aprovado pela Copiai.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

15 mar 2015

Plenário do Senado anula norma que exigia emplacamento de tratores

A norma estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação

emplacamento-tratores

O Plenário do Senado anulou nesta terça-feira (10) a Resolução 429/2012, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação.

A manifestação dos senadores foi comemorada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que sempre lutou contra a medida. Estudos da CNA mostram que a medida, caso fosse mantida, elevaria os custos dos produtores rurais.

A decisão tomada pelo plenário do Senado foi baseada no Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 124/2013, apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). Blairo lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) é bastante claro quanto a seu escopo: “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código” (artigo 1º).

Argumento – Diante disso, argumentou o senador, o interior de fazendas e outras áreas privadas destinadas à produção agropecuária não estão abrangidos no conceito de “vias terrestres abertas à circulação”, logo não são regidas pelo Código de Trânsito.

Na opinião do senador Blairo Maggi, o Contran não pode regulamentar a circulação de máquinas agrícolas utilizadas fora das vias públicas, exigindo-lhes Certificado de Registro Veicular, como propunha a resolução.

Para Blairo Maggi, o Contran exorbitou do poder regulamentador do Poder Executivo. O projeto seguiu para exame na Câmara dos Deputados.

Fonte: Canal do Produtor

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