MELHORIAS AMBIENTAIS PELO NOVO CÓDIGO, enviado pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

1. Evidencia a tripla penalização por infrações cometidas por desrespeito ao disposto nesta lei

2. Clareza na definição dos conceitos de utilidade pública, interesse social e atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental determinando que as APPs somente poderão sofrer intervenção nesses casos

3. Inserção do conceito de área verde urbana

4. Inserção do conceito de várzea e planície de inundação

5. Garantia de que somente as pequenas propriedades vinculadas à produção rural poderão fazer uso dos mecanismos de incentivo à regularização ambiental

6. Manutenção, como regra geral, das metragens de proteção dos cursos d’água por matas ciliares, encostas e topos de morro e entorno de nascentes como APP que existem somente no Brasil

7. Clareza na identificação de corpos d’água que necessitam de APP

8. Regulamentação da atividade de aquicultura com critérios que buscam garantir o uso racional dos recursos naturais necessários

9. No entorno dos reservatórios para produção de energia e abastecimento público a obrigatoriedade de um plano de uso evitará as ocupações irregulares buscando garantir a conservação ambiental

10. Proíbe a concessão de autorização de supressão em qualquer área da propriedade caso não haja recuperação de APP desmatada depois de julho de 2008

11. Estabelecimento de regras conservacionistas de uso da planície pantaneira

12. Proteção e regramento de uso dos apicuns e salgados que não tinham proteção legal

13. Legitimação dos percentuais de Reserva Legal, limitação administrativa ao uso da propriedade que existe somente no Brasil

14. Incentivo a criação de Unidades de Conservação mediante a possibilidade de redução do percentual de Reserva Legal de propriedades privadas

15. Cria possibilidade de regularização fundiária das unidades de conservação que hoje somam mais de 100 milhões de hectares sem indenização

16. Estabelecimento de prazo para elaboração pelas unidades federativas, que não os tenham, de seus respectivos ZEEs

17. Incentivo à recuperação de APPS pela possibilidade de computo destas no percentual de RL das propriedades rurais com garantia de que este procedimento não poderá implicar em novas supressões de vegetação nativa.

18. Substituição da exigência de averbação da área de RL na matrícula do imóvel por inscrição desta no CAR, procedimento que separa o problema fundiário do ambiental

19. Utilização das informações do CAR no processo de autorização de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo.

20. Impossibilidade de conversão de novas áreas quando houver área abandonada no imóvel.

21. Criação e obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR que permitirá o diagnóstico da real situação ambiental do país, inclusive em nível de propriedade se necessário.

22. Aperfeiçoamento das normas referentes à exploração de florestas tornando a atividade mais sustentável e possível de controle

23. Estímulo ao plantio de florestas através da explícita dispensa de qualquer autorização para plantio e corte

24. Estabelecimento de uma regra padronizada de Documento de origem florestal para todos os Estados da federação

25. Aperfeiçoamento de regras relativas a uso e controle do fogo com a previsão de estabelecimento de uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais

26. Previsão inédita de criação de programas de apoio e incentivo à conservação ambiental e boas práticas agropecuária, com estabelecimento de parâmetros, fontes de recurso e prazo de implantação de 180 dias, inclusive com previsão de destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica relacionada a melhoria da qualidade ambiental que já inspiraram o programa ABC

27. Regulamentação e maior exigência de reposição florestal aos que utilizam matéria prima advinda de florestas nativas

28. Reconhecimento de que a manutenção da vegetação das APPs, Reserva Legal e uso restrito configuram adicionalidade para fins de serviços ambientais, ou seja, o meio ambiente começa efetivamente a ganhar valor pecuniário

29. Instituição efetiva do pagamento por serviços ambientais até hoje sem regras para o mercado interno

30. Conversão de multas em investimentos diretos na melhoria e recuperação ambiental

31. Aperfeiçoamento do mecanismo da cota de reserva florestal transformando-a em cota de reserva ambiental e adequando sua possibilidade de uso à realidade buscando garantir a conservação da vegetação nativa existente

32. Criação de um capítulo específico destinado a regulamentar o controle de desmatamento

33. Criação de uma política diferenciada para os pequenos produtores rurais familiares permitindo assim que inclusive os menos favorecidos possam colaborar na melhoria da qualidade ambiental

34. Criação dos PRAs (programas de regularização ambiental) permitindo que as fragilidades locais sejam contempladas em programas específicos de recuperação e cuidados ambientais

35. Descentralização do gerenciamento das APPs em uso, para que os Estados possam avaliar com critérios técnicos a melhor forma e necessidade de recuperação

36. Transferência para o produtor rural de toda a responsabilidade pela recuperação ambiental exigida quando no Código anterior (art. 18) esta responsabilidade era dividida com o Poder Público que era inclusive obrigado a indenizar as culturas existentes na área a ser recuperada

37. Exigência em todo o corpo da lei de adoção de práticas conservacionistas de solo e água

38. Criação de mecanismos de regularização fundiária em zonas urbanas que exigem a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano ambiental diminuindo riscos de catástrofes

39. Garantia de ampliação de áreas conservadas a título de reserva legal mediante a possibilidade de compensação fora da microbacia, respeitando-se o critério de prioridade que serão indicadas por áreas prioritárias o que permitirá maior eficiência ecológica na proteção das áreas frágeis

40. Determinação para realização do inventário florestal nacional pela União, Estados e Municípios

41. Criação e implementação de indicadores de sustentabilidade a serem publicados semestralmente

42. Visando benefícios ambientais globais a Lei autoriza a CAMEX a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal que não tenham regras de proteção ambiental compatíveis com a legislação brasileira

43. Estabelecimento de prazo para o que Poder Executivo envie ao Congresso projetos de lei específicos para todos os biomas

44. Previsão de melhoria da estrutura dos órgãos ambientais

45. Inclusão de inclinações entre 25 e 45° em áreas de uso restrito

Fonte: Agro Blog Brasil