banner-funrural

Funrural – Efeitos da inconstitucionalidade

O Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural, mais conhecido como Funrural, instituído pela Lei n. 8.540/92, estabeleceu o recolhimento de contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de pessoas físicas que exploram a atividade agropecuária diretamente ou com auxílio de empregados.

O STF em 03 de fevereiro de 2010 considerou que esta contribuição foi instituída de forma inconstitucional determinando que cesse a cobrança destes valores para aqueles que entrarem na justiça bem como para que lhe devolvam os valores que estes pagaram nos últimos 5 (cinco) anos.

Desde então, o produtor rural tem desembolsado 2,1% do valor da produção para o pagamento de um tributo já declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Infelizmente, ainda vemos que tal contribuição continua sendo cobrada, seja diretamente pelo Fisco ou pelos compradores da produção, principalmente os frigoríficos, haja vista que eles são os responsáveis pelo repasse do tributo.

Contudo, você, produtor rural, não só tem o direito de não mais recolher este tributo, como também tem o direito de ser reembolsado pelos valores pagos nos últimos 5 anos.

Nesse sentido, você produtor rural, tem o direito de ingressar com a medida judicial correta e conseguir ficar desobrigado de realizar o recolhimento do Funrural e, ainda, vir a ser restituído dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos.

A InvestAgro dispõe de assessoria jurídica para o produtor rural. Entre em contato conosco e agenda uma visita, pelos telefones (34) 3084-8446 e (34) 9147-9310 ou clique aqui.Entre em contato pelo formulário ao lado, envie sua dúvida que retornaremos para respondê-la! Aguardamos seu contato!

Nome*

Email*

Telefone*

Cidade*

Estado*

Mensagem