Quem desmatou além do que a lei permite na Amazônia, não precisa reflorestar tudo

comprar-reservaDesde 1998, os proprietários de imóveis rurais na Amazônia podem derrubar no máximo 20% de sua terra. Os 80% restantes devem ser mantidos como floresta nativa. Para colocar dentro da lei quem descumpriu a ordem antes da aprovação final do Código Florestal, em 2012, há duas alternativas: o proprietário pode reflorestar a área que derrubou além da conta ou pagar para outro que mantenha uma área de floresta intacta, fazendo uma compensação pelo que deveria reflorestar. É a chamada Cota de Reserva Ambiental, uma espécie de mercado de carbono para as florestas.

Segundo dados da Bolsa de Valores Ambientais BVRio, existem hoje mais de 5 milhões de imóveis rurais que precisam entrar na lei. Cerca de 4 milhões, no entanto, não têm área de Reserva Legal suficiente para isso e poderão contar com o mercado de cotas.

A opção pela compensação tem vantagens – como a preservação de matas nativas – e desvantagens, como a anistia aos desmatadores. O blog Época Amazônia convidou algumas pessoas para opinar sobre as Cotas de Reserva Ambiental. E mostrar se vale a pena para um proprietário rural pagar alguém que mantenha em pé a floresta que seria dele. Aqui as respostas:

Mauro Lúcio Costa, pecuarista de Paragominas (PA):

O mercado de cotas é a maneira mais inteligente e interessante de um fazendeiro se adequar às leis ambientais. Ele valoriza o produtor que já dedica uma parte de sua terra à agricultura ou à pecuária ao não obriga-lo a diminuir sua área de produção. E também recompensa os proprietários que mantiveram a floresta em pé por todos esses anos, além do que a lei exigia.

O primeiro ponto positivo das cotas de reserva é que, se fôssemos reflorestar todas as áreas derrubadas ilegalmente na Amazônia, teríamos um processo demorado e complexo. Muitos produtores, quando optam pelo reflorestamento, escolhem um grupo de árvores específicas – geralmente que crescem rapidamente. Cria-se ali uma monocultura de árvores, que não permite que a área desenvolva toda a sua biodiversidade – que é justamente a maior riqueza das florestas da Amazônia. Acho muito mais interessante incentivar que os proprietários que não desmataram até hoje, não o façam mais.

Um ponto positivo que poderíamos destacar no reflorestamento de fazendas é que alguns produtores escolhem para plantar espécies que podem ser exploradas comercialmente. Madeiras nobres que, se comercializadas com manejo sustentável, tiram a pressão das matas virgens, evitando as derrubadas de madeireiras ilegais.

Pedro Moura Costa, presidente Bolsa de Valores Ambientais BVRio:

Hoje, os proprietários com déficit de Reserva Legal podem se adequar às leis de diferentes maneiras, como pelo plantio ou pela regeneração no próprio imóvel rural. Esses processos, no entanto, são demorados e custosos. Os mecanismos de compensação são uma alternativa a isso. Ao contrário do reflorestamento da Reserva Legal, aderir à compensação contribuirá para a manutenção de remanescentes florestais e de sua biodiversidade. O uso desse mecanismo conserva também um grande volume de carbono estocado nas florestas maduras, com vegetação em estágio avançado.

As Cotas de Reserva Ambiental ou Créditos de Conservação hoje ofertadas na BVRio, por exemplo, já representam cerca de 300 mega toneladas de reduções de CO2, a um custo médio de menos de US$ 1 por tonelada de carbono equivalente. Esse é uma das maiores iniciativas de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) do mundo. E esse mercado está somente começando.

Mecanismos de mercado já demonstraram seu potencial de facilitar o cumprimento de leis ambientais de modo eficiente e a um menor custo para a economia como um todo. Os Mecanismos de Compensação criados pela Lei Florestal têm o potencial de fornecer uma contrapartida financeira àqueles proprietários rurais que já protegem a vegetação natural, assegurando a proteção de florestas, a preservação da biodiversidade e dos recursos hídricos. Estes mecanismos de mercado são instrumentos eficientes de execução de políticas públicas ambientais e de desenvolvimento sustentável.

Justiniano Netto, diretor-executivo do Programa Municípios Verdes:

A compensação pode ser mais interessante do que o reflorestamento para as fazendas que já desmataram parte da Reserva Florestal. Ainda que o produtor retire os rebanhos de gado ou os cultivos, como a soja e o milho, e plante árvores nativas da Amazônia, nunca mais teremos a biodiversidade com a mesma riqueza que a original. Por isso, é interessante permitir que o fazendeiro canalize o dinheiro para proteger uma floresta que ainda está intacta e contém espécies vegetais muito antigas e em estágios avançados de crescimento.

Brenda Brito, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon): O instrumento de compensação de Reserva Legal já existia no Código Florestal anterior ao de 2012 com outro nome (Cotas de Reserva Legal), mas foi pouco usado devido à baixa implementação da lei. Na lei atual, a Cota de Reserva Ambiental é uma solução interessante para criar um estímulo financeiro à conservação nos imóveis que possuem área de floresta maior do que o mínimo exigido na lei. O sucesso de sua implementação, no entanto, dependerá de alguns fatores.

O requisito fundamental para entrar no mercado de cotas é que os imóveis rurais estejaminscritos no Cadastro Ambiental Rural. Vale tanto para quem tem florestas em excesso, quanto para quem quer recorrer à compensação. O segundo fator é a cobrança da regularização ambiental pelos proprietários que desmataram além da conta. É preciso que a regularização de passivos ambientais seja efetivamente cobrada. Do contrário, não haverá interesse por cotas para compensação.

O terceiro ponto é que o valor das cotas deve ser atrativo. Portanto, o governo precisa estar atento para estimativas de oferta e demanda e para a eventual necessidade de regulamentação desse mercado (no caso de excesso de cotas). O ideal é que haja maior procura por compensação do que oferta. Isso estimularia um valor atrativo e resultaria em recomposição de áreas que não conseguiram comprar cotas – o que é positivo para o meio ambiente. Se houver mais oferta que demanda, exemplos de regulamentações adicionais para gerenciar essa situação incluiriam priorizar emissão de cotas em áreas ligadas a outros serviços ambientais, como regiões com alto valor de biodiversidade ou ainda em áreas próximas a mananciais, dentre outras opções.

Fonte: Época