Apesar de constar em lei, a grande maioria dos municípios cobra a alíquota do imposto, que varia de 2% a 5% sobre o valor da nota

floresta-eucaliptoOs municípios brasileiros não podem cobrar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN) das empresas que fazem a silvicultura. Pelo menos é o que afirma o consultor florestal José Sebastião Prado. O motivo: a Lei Complementar n° 116/2003, de âmbito federal, não estabelece cobranças para esta atividade. Por isso, os municípios não podem incluir a silvicultura em seus códigos tributários.

De acordo com Prado, muitos municípios dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Amapá não estão mais cobrando o ISS – principal imposto municipal – na qualidade de QN, ou simplesmente ISS-QN. “O problema é que no restante do País ainda há muita desinformação e o imposto vem sendo pago, quando, na verdade, não deveria”, explica José Sebastião Prado, que vem conseguindo reverter este processo para muitas empresas espalhadas pelo Brasil.

A partir de 1997, Prado iniciou um processo de consulta aos municípios sobre prestação de serviços de silvicultura. Naquela ocasião, ele foi informado que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), nas alíquotas de 2% a 5% sobre o valor das notas fiscais de serviços, incidiria sobre esta atividade agrícola. No entanto, o ISS-QN foi instituído por Lei Federal, a fim de que os municípios possam – através de seus Códigos Tributários Municipais – cobrá-los de Empresas Prestadoras de Serviços.

Segundo Prado, naquela oportunidade, para confirmar a incidência do ISS-QN sobre esta atividade agrícola, ele teve que requerer dos municípios consultados cópias dos referidos Códigos Tributários. “Para minha surpresa, não identifiquei na lista dos serviços tributados por este imposto, os serviços de silvicultura e de demais culturas. Isso quer dizer que o legislador federal não determinou a cobrança do ISS-QN para as atividades agrícolas destinadas a industrialização e comercialização”, destaca Prado.

O consultor explica ainda que as justificativas apresentadas pelos municípios para a cobrança do ISS-QN dos serviços de silvicultura foi de que, para as culturas de cana de açúcar, soja, algodão, café, milho e outras destinadas à industrialização e comercialização, realmente não incide o ISS-QN, pois estas atividades agrícolas não estão previstas na lista de serviços tributados por este imposto, mas para os serviços de silvicultura também não se aplica este conceito, em função de que estes serviços não se enquadram nos serviços de reflorestamento e reflorestamento constantes da Lista de Serviços da Lei Federal, e dos Códigos Tributários Municipais.

Prado disse que, ao maximizar a silvicultura, ele pôde equipará-la às demais culturas e, consequentemente, identificar que a tributação municipal através do ISS-QN não era aplicada de forma isonômica pelos municípios na questão da prestação de serviços, porque as culturas de eucalipto, pinus, e acácia equiparam-se às culturas de cana de açúcar, soja, algodão, café, milho e outras destinadas à industrialização e comercialização. “Um coisa é cobrar o ISS-QN para atividades de reflorestamento. Outra coisa é fazer isso para a silvicultura, ou seja, desde o plantio até a colheita de madeira”, detalhou Prado.

Sendo assim, considerando que o ISS-QN somente pode ser cobrado dos serviços constantes nas Listas de Serviços da Lei Federal e dos Códigos Tributários Municipais, Prado iniciou os processos administrativos para pleitear juntos aos municípios as Certidões de Não Incidência do ISS-QN. “A briga foi parar junto ao Poder Judiciário, que, após julgar os processos, reconheceu a nulidade do ISS-QN para os serviços de silvicultura sob a fundamentação de que este imposto deve ser aplicado de forma isonômica, ou seja, se não incide o ISS-QN para as culturas de cana de açúcar, soja, algodão, café, milho e outras destinadas à industrialização e comercialização, também não pode incidir o ISS-QN para a silvicultura (culturas de eucalipto, pinus, e acácia)”, esmiuçou Prado.

O consultor José Sebastião Prado
O consultor José Sebastião Prado

Para todas estas atividades, os Estados cobram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste caso, cabe ao município informar ao Estado o tamanho da área destinada à silvicultura e requerer – a partir daí – a chamada quota-parte do ICMS. “De tudo o que é arrecadado de ICMS, os Estados devolvem 25% do bolo de acordo com a quota-parte de cada município”, observou Prado.

Na avaliação do consultor florestal, a maximização da silvicultura possibilitou demonstrar que estas culturas são destinadas a industrialização e comercialização, a exemplo das demais culturas, chegando à conclusão que o Legislador Federal – ao não enquadrá-las na Lista de Serviços da Lei Federal – evitou o conflito de competências entre os Órgãos Públicos Municipais e os Órgãos Públicos Estaduais, porque todos os produtos agrícolas, por tratarem-se de mercadorias, são submetidos à tributação dos Órgãos Públicos Estaduais e, como conseqüência, a cobrança pelos Municípios e pelos Estados caracteriza bitributação.

Para melhor entendimento, Prado explica que a silvicultura diferencia-se de florestamento e reflorestamento. “A silvicultura destina-se à industrialização e comercialização e o florestamento e reflorestamento destinam-se à recuperação e proteção do meio ambiente. A comparação desta atividade é perceptível ao verificarmos a ocupação das propriedades rurais. Nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal, a ocupação é de florestamento e reflorestamento, e nas áreas agrícolas, a ocupação é de culturas, inclusive, de eucalipto, pinus e acácia.

Fonte: Painel Florestal