Tire suas dúvidas sobre Crédito Rural

1. Objetivos
2. Atividades financiadas
3. Custeio: classificação
4. Crédito de custeio: destinação
5. Utilização
6. Assistência técnica
7. Exigências do crédito rural
8. Garantias
9. Despesas
10. Recursos: classificação
11. Limites de financiamento
12. Taxas de juros
13. Programas: financiamento
14. Liberação
15. Pagamento
16. Obrigatoriedade de fiscalização
17. Processo de fiscalização
18. Instrumentos para formalização
19. Títulos de crédito rural
20. Nota Promissória Rural
21. Duplicata Rural
22. Tipos de garantias dos títulos
23. Eficácia dos títulos

1. Quais são os objetivos do crédito rural?

. Estimular os investimentos rurais efetuados pelos produtores ou por suas cooperativas;
. Favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários;
. Fortalecer o setor rural;
. Incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à   melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada utilização dos recursos naturais;
. Propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;
. Desenvolver atividades florestais e pesqueiras;
. Estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra na agricultura familiar.

2. Que atividades podem ser financiadas pelo crédito rural?

. Custeio das despesas normais de cada ciclo produtivo;
. Investimento em bens ou serviços cujo aproveitamento se estenda por vários ciclos produtivos;
. Comercialização da produção.

3. Como se classifica o custeio?

. Custeio agrícola;
. Custeio pecuário;
. Custeio de beneficiamento ou industrialização.

4. A que pode se destinar o crédito de custeio?

A despesas normais, tais como:

. Do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados, incluindo o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento no imóvel rural ou em cooperativa;
. De exploração pecuária;
. De beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários.

5. Quem pode se utilizar do crédito rural?

. Produtor rural (pessoa física ou jurídica);
. Cooperativa de produtores rurais; e
. Pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo produtor rural, se dedique a uma das seguintes atividades:

a) pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas;

b) pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;

c) prestação de serviços mecanizados de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para a proteção do solo;

d) prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais;

e) exploração de pesca e aquicultura, com fins comerciais;

f) medição de lavouras;

g) atividades florestais.

6. A contratação de assistência técnica é obrigatória?

Cabe ao produtor decidir sobre a necessidade de assistência técnica para elaboração de projeto e orientação, salvo quando considerados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em operações com recursos controlados.

7. Quais são as exigências essenciais para concessão de crédito rural?

. Idoneidade do tomador;
. Apresentação de orçamento, plano ou projeto, exceto em operações de desconto de Nota Promissória Rural ou de Duplicata Rural;
. Oportunidade, suficiência e adequação de recursos;
. Observância de cronograma de utilização e de reembolso;
. Fiscalização pelo financiador;
. Liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;
. Observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

8. É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento rural? Como é feita a escolha dessas garantias?

Sim. As garantias são livremente acertadas entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito e podem se constituir de:

. Penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal ou cedular;
. Alienação fiduciária;
. Hipoteca comum ou cedular;
. Aval ou fiança;
. Seguro rural ou ao amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
. Proteção de preço futuro da commodity agropecuária, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular;
outras que o Conselho Monetário Nacional admitir.

9. A que tipo de despesas está sujeito o crédito rural?

. Remuneração financeira;
. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF;
. Custo de prestação de serviços;
. As previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
. Sanções pecuniárias;
. Prêmio de seguro rural;
. Prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção.

Nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais.

Relativamente ao IOF, o Decreto 6.306, de 14.12.2007, estabelece alíquota zero para as operações de crédito rural, ressalvadas as condições do artigo 8º, parágrafo 1º.

10. Como se classificam os recursos do crédito rural ?

Controlados:

a) os recursos obrigatórios (decorrentes da exigibilidade de depósito à vista);

b) os oriundos do Tesouro Nacional;

c) os subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos (diferença de encargos financeiros entre os custos de captação da instituição financeira e os praticados nas operações de financiamento rural, pagos pelo Tesouro Nacional);

d) os oriundos da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios.
Não controlados: todos os demais.

11. Quais são os limites de financiamento?

Recursos controlados – Crédito de custeio:

O montante de crédito de custeio para cada tomador, não-acumulativo, em cada safra e em todo Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), está sujeito aos seguintes limites:

a) R$ 600 mil – para algodão, frutas ou milho, ou para lavouras irrigadas de arroz, feijão, mandioca, soja, sorgo ou trigo;

b) R$ 450 mil – para amendoim ou café ou para lavouras não irrigadas de arroz, feijão, mandioca, soja, sorgo, ou trigo, sendo que, para o café, consideram-se neste limite os valores de financiamentos tomados pelo mutuário na mesma safra com recursos do Funcafé destinados a tratos culturais e colheita;

c) R$ 250 mil – para cana-de-açúcar, pecuária bovina e bubalina leiteira ou de corte, e para avicultura e suinocultura exploradas em sistemas que não o de parceria;

d) R$ 170 mil – quando destinado às outras operações de custeio agrícola ou pecuário.

Recursos controlados – Empréstimos do Governo Federal (EGF):

O montante de EGF para cada tomador, não-acumulativo, em cada safra e em todo Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), está sujeito aos seguintes limites:

a) R$ 600 mil – para algodão, uva ou milho;

b) R$ 450 mil – para amendoim, arroz, café, feijão, mandioca, soja, sorgo ou trigo;

c) R$ 250 mil – para leite;

d) R$ 170 mil – quando destinados a outras operações de EGF.

Recursos não controlados:

São livremente pactuados entre as partes.

12. Quais são as taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados?

. Recursos obrigatórios: 6,75% a. a., exceto para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (ver módulo específico);
. Recursos das Operações Oficiais de Crédito: a serem fixadas por ocasião da divulgação da respectiva linha de crédito;
. Recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (aplicados com a subvenção da União sob a forma de equalização de encargos financeiros): de acordo com o que for definido para cada programa pelo Conselho Monetário Nacional (ver detalhamento dos programas no MCR 13);
. Recursos não controlados: livremente pactuadas entre as partes.

13. Como obter financiamentos ao amparo dos Programas com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)?

Por meio dos agentes financeiros credenciados pelo BNDES.

14. Como pode ser liberado o crédito rural?

De uma só vez ou em parcelas, em dinheiro ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades do empreendimento, devendo sua utilização obedecer a cronograma de aquisições e serviços.

15. Como deve ser pago o crédito rural?

De uma vez só ou em parcelas, segundo os ciclos das explorações financiadas. O prazo e o cronograma de reembolso devem ser estabelecidos em função da capacidade de pagamento, de maneira que os vencimentos coincidam com as épocas normais de obtenção dos rendimentos da atividade assistida.

16. A instituição financeira é obrigada a fiscalizar a aplicação do valor financiado?

Sim. A instituição financeira deve obrigatoriamente fiscalizar, sendo-lhe facultada a realização de fiscalização por amostragem em créditos de até R$ 170 mil. Essa amostragem consiste na obrigatoriedade de fiscalizar, diretamente, pelo menos 10% dos créditos deferidos em cada agência nos últimos 12 meses.

17. Quando deve ser realizada a fiscalização do crédito rural?

Deve ser efetuada nos seguintes momentos:

. Crédito de custeio agrícola: antes da época prevista para colheita;
. Empréstimo do Governo Federal (EGF): no curso da operação;
. Crédito de custeio pecuário: pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja possível verificar sua correta aplicação;
. Crédito de investimento para construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: até a conclusão do cronograma de execução, previsto no projeto;
. Demais financiamentos: até 60 (sessenta) dias após cada utilização, para comprovar a realização das obras, serviços ou aquisições.

Cabe ao fiscal verificar a correta aplicação dos recursos orçamentários, o desenvolvimento das atividades financiadas e a situação das garantias, se houver.

18. Quais são os instrumentos utilizados para a formalização do crédito rural?

De acordo com o Decreto-Lei 167, de 14.02.1967, a formalização do crédito rural pode ser realizado por meio dos seguintes títulos:

. Cédula Rural Pignoratícia (CRP);
. Cédula Rural Hipotecária (CRH);
. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);
. Nota de Crédito Rural (NCR).

Faculta-se a formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos acima mencionados.

A Cédula de Crédito Bancário (CCB), nos termos da Lei 10.931, de 02.08.2004, é um instrumento para formalização de crédito de qualquer modalidade, também admitido no crédito rural, conforme esclarecimento divulgado na Carta-Circular 3.203, de 30.08.2005.

19. O que são esses títulos de crédito?

São promessas de pagamento sem ou com garantia real cedularmente constituída, isto é, no próprio título, dispensando documento à parte. A garantia pode ser ofertada pelo próprio financiado, ou por um terceiro. Embora seja considerada um título civil, é evidente sua comercialidade, por sujeitar-se à disciplina do direito cambiário.

20. O que é Nota Promissória Rural?

Título de crédito, utilizado nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados. O devedor é, geralmente, pessoa física.

21. O que é Duplicata Rural?

Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poderá ser utilizada também, como título do crédito, a duplicata rural. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, este ficará obrigado a entregá-la ou a remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de assiná-la. O devedor é, geralmente, pessoa jurídica.

22. Segundo a natureza das garantias como devem ser utilizados os títulos de crédito rural?

Com garantia real:

. Penhor: Cédula Rural Pignoratícia;
. Hipoteca: Cédula Rural Hipotecária;
. Penhor e hipoteca: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

Sem garantia real:

. Nota de Crédito Rural.

23. Quando o título de crédito rural adquire eficácia contra terceiros?

Apesar de a cédula rural valer entre as partes desde a emissão, ela só adquire eficácia contra terceiros depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Fonte: Banco Central do Brasil