Medida abrange operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços

Este setor do estado do Acre poderá avançar ainda mais rumo ao desenvolvimento.
Este setor do estado do Acre poderá avançar ainda mais rumo ao desenvolvimento.

O setor industrial do Acre poderá avançar ainda mais rumo ao desenvolvimento. As medidas que favorecem os avanços estão contidas no Projeto de Lei (PL) n°. 13, encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), sendo aprovado por unanimidade. O PL concede incentivos fiscais mediante a dedução de até 95% no saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor industrial acreano.

De acordo com o líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen, com a aprovação, são instituídos novos dispositivos à lei n°. 1.358, de 29 de dezembro de 2000, referente ao Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial e Indústria Turística do Estado do Acre.

“São incentivos concedidos na forma de crédito. Eles contemplam os empresários que fizeram investimentos como aquisição de máquinas e equipamentos para o setor industrial. A dedução constitui um saldo que vem abater parte do imposto devido”, explicou Zen.

A medida abrange operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços no próprio estabelecimento beneficiário, com prazo ampliado para até 31 de dezembro de 2035.

O incentivo não poderá ser acumulado com outros benéficos tributários concedidos, salvo a disposição expressa em contrário, considerando o Regulamento Operativo, que será elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Sobre a solicitação dos incentivos

As empresas beneficiárias deverão apresentar solicitação à Comissão do Programa de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre (Copiai). A medida de ampliação do prazo se aplica exclusivamente às empresas que tenham completado, até 31 de março, 120 meses no Programa de Incentivo Tributário, desde que possuam saldo de investimentos a ser utilizado ou venham a ter projeto de ampliação ou modernização aprovado pela Copiai.

Fonte: Agência de Notícias do Acre