itr-imposto-territorial-ruralDiz-se bitributação a incidência de dois tributos diferentes sobre um mesmo fato. É o caso da cobrança sobre o produtor rural de ITR e IPTU em face da sua propriedade produtiva.

Vale lembrar que o IPTU é tributo de competência dos Municípios e incide em imóvel situado em área urbana, exceto no caso de imóvel utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo, neste caso, o ITR e não o IPTU conforme determinação expressa do Art. 15 do Decreto-Lei 57/66.

Já o ITR ocorre na propriedade situada em zona rural. A definição de “zona rural” é dada pelo Art. 32, § 1º, do CTN, regra que funciona como norma geral de direito tributário e que não poderá ser contrariada pelas Leis Municipais.

São consideradas zona urbana as regiões que possuam pelo menos dois dos requisitos mínimos de existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, tais como:

– meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

– escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

O Decreto-Lei 57/66 acrescenta como critério de incidência do ITR a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, de modo que mesmo em área urbana, havendo atividade rural, incide tão só o ITR e não o IPTU.

Conclui-se, portanto, que se o imóvel está na zona rural, na forma como dispõe a leitura a contrário senso do Art. 32, § 1º, do CTN, incide apenas ITR. Se a propriedade, ainda que dentro da área urbana, explora atividade extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incide apenas ITR. A ocorrência de IPTU nessas duas hipóteses é inconstitucional e deve ser combatida pelo produtor.

Sendo assim, caso o agricultor se depare, no mesmo ano, com uma cobrança de ITR e IPTU sobre a sua propriedade, deve entrar com medida judicial para fim de afastar a cobrança indevida do IPTU. Como o direito do produtor rural é líquido e certo, o Mandado de Segurança é uma ação que terá por objetivo fazer cessar de imediato a Bitributação em face da cobrança indevida do IPTU. Não tem por finalidade cobrar eventual IPTU já pago. Para tanto, o produtor deverá ingressar com uma Ação ordinária com pedido liminar para, num só tempo, fazer cessar a cobrança indevida de IPTU, afastando penalidades imputadas; determinar a incidência só do ITR; e cobrar aquilo que foi pago indevidamente em anos anteriores.

Recomendamos por fim que, no caso do produtor rural ser cobrado pelos dois tributos, o ITR deve ser pago (não o IPTU), evitando-se assim que o pagamento a destempo do ITR resulte em correção monetária, juros de mora e multas (de mora ou punitivas). Outra alternativa é ingressar com Ação consignatória de pagamento, depositando em juízo o valor que entende devido. Com a consignação, estará a salvo desses outros valores.

Florence Haret

Fundadora do instituto IDEA.

Fonte: Canal Rural