Lei trata da proteção da vegetação nativa e estabelece limites de uso da propriedade no Brasil.

A polêmica que acompanhou a discussão da proposta no Congresso Nacional permanece.
A polêmica que acompanhou a discussão da proposta no Congresso Nacional permanece.

O novo Código Florestal (Lei 12.651/12) completa três anos de vigência em 25 de maio. A lei trata da proteção da vegetação nativa e estabelece limites de uso da propriedade no Brasil. A polêmica que acompanhou a discussão da proposta no Congresso Nacional permanece.

Ambientalistas e ruralistas continuam divergindo. Os primeiros observam a lei com cautela. Já os ruralistas consideram a norma um avanço, como o deputado Marcos Montes (PSD-MG), da Frente Parlamentar da Agropecuária. “É uma legislação mais moderna, que dá mais segurança jurídica àqueles que têm investido nas suas terras. Respeita principalmente – e foi um dos avanços, o marco temporal – o percentual de possibilidade de desmatamento”, afirmou.

Para o deputado Sarney Filho (PV-MA), da Frente Parlamentar Ambientalista, a lei significa um retrocesso. “O novo código deu anistia a quem tinha desmatado ilegalmente, diminuiu as áreas de preservação permanente, acabou com a reserva legal em um grande número de propriedades. Foi uma catástrofe absoluta no que diz respeito à questão ambiental”, declarou.

O deputado do PV já apresentou um projeto de lei para aumentar áreas de preservação, como as nascentes dos rios.

Adiamento do cadastro

Sarney Filho criticou, por outro lado, a prorrogação até maio de 2016 do prazo para as propriedades ingressarem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O registro é obrigatório para todos os imóveis rurais. Estima-se, no entanto, que 4 milhões de propriedades ainda não foram cadastradas.

As informações registradas no sistema poderão ajudar o governo a planejar ações contra o desmatamento.

O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, lembra que a prorrogação estava prevista na lei e elenca as vantagens de aderir ao sistema. “O cadastro é o caminho da regularização ambiental da propriedade rural, da posse rural. O cadastro é amigável, traz benefícios para o produtor e dá segurança do ponto de vista de acesso ao crédito. É a comprovação de que o produtor agrícola pode trabalhar conservando o meio ambiente”, afirmou.

O especialista em políticas públicas Aldem Bourscheit, da organização ambiental WWF, defende a implantação rápida do cadastro para garantir transparência e financiamentos aos produtores.

“Todos os dados sobre quantidade e qualidade dos cadastros, áreas de reserva legal e de proteção permanente, deficits e excedentes serão conhecidos, por bioma, por estado, em nível nacional. É importante que a gente tenha também informação sobre propriedades, proprietários. Só assim o Brasil vai poder acompanhar”, disse o especialista.

Bourscheit também defende o avanço em incentivos econômicos, como nas cotas de reserva ambiental. Dessa forma, proprietários com excedente de floresta poderiam negociar créditos com quem não tem.

Fonte: Olhar Direito