O novo Código Florestal não vai comprometer a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de rios

O novo Código Florestal não vai comprometer a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de rios. A definição das metragens próximas aos cursos d’água ficará a cargo dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) que serão feitos pela União e pelos Estados, levando em conta as características de cada região do País. A afirmação é do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), relator do texto aprovado no final de abril pela Câmara e que aguarda sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para debater os impactos e desdobramentos da nova legislação, ele esclareceu os principais pontos do seu parecer e afirmou que o tamanho das faixas mínimas de APPs será definido com base em critérios técnicos.

“O PRA trará de volta tudo o que for importante para as margens dos rios. A presidente Dilma pode até vetar os pontos que tratam destas faixas mínimas, mas a vegetação próxima aos rios não deixará de ser recuperada”, afirmou Piau. Na versão do texto encaminhada ao Palácio do Planalto, ficou definido que, para os cursos d’água com até 10 metros de largura, a recomposição de APPs terá de ser de 15 metros, contados a partir da calha regular. Para os rios maiores, por exemplo, as faixas mínimas seriam definidas pelos estados, no âmbito do PRA. O deputado rechaçou as afirmações de que o novo Código Florestal anistiará os produtores. Argumentou que o texto apenas reforça o princípio do direito adquirido ao consolidar as áreas de produção em APPs existentes até 22 de julho de 2008.

Piau ressaltou que a adesão ao PRA será a condicionante para os produtores se regularizarem ambientalmente, atendendo a exigências como a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a apresentação de um projeto, que dependerá da aprovação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), definindo as áreas de recomposição de APPs, reserva legal e de produção. A partir desta aprovação, as multas aos produtores ficam suspensas e poderão ser convertidas em serviços de preservação ambiental. Desta forma, afirmou, muitos produtores não ficarão isentos da recomposição.

Para o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que também participou dos debates e defendeu a atualização da legislação, o Código Florestal em vigor, de 1965, criminaliza 3,5 milhões de pequenos produtores, diante das várias modificações que ocorreram na lei. Deste total, acrescentou, um milhão de agricultores, que têm renda entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil, não teriam condições de se manter se fossem aplicadas as punições previstas na legislação atual. “A sorte é que ainda não se aplicou”, disse.

Brasil na primeira divisão da produção de alimentos

Outro debatedor na audiência pública foi o professor Marcos Fava Neves, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), que defendeu modernização do Código Florestal e destacou a produção agropecuária brasileira. “ Os produtores brasileiros colocaram o Brasil na primeira divisão da produção de alimentos no mundo. Este é um país agro-ambiental. É o alimentador do mundo. A chance está aberta. O mundo espera isso do Brasil” , afirmou Fava Neves ao prever que o Brasil pode se tornar o principal fornecedor mundial de alimentos em 2020, praticando “a maior, melhor e mais sustentável agricultura do planeta”.

Fonte: Assessoria de Comunicação CNA