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06 nov 2012

Mudança no ICMS começa em janeiro

Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudança no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) começa a ser posta em prática na virada do ano

A partir do dia 1.º de janeiro, produtos importados passam a recolher 4% do imposto nas transações em que ingressarem por um Estado e forem consumidos em outro.

A tributação atualmente em vigor é de 12% ou 7%, o que estimula algumas unidades da Federação a conceder descontos com o intuito de atrair empresas, alimentando um tipo específico de guerra fiscal, a guerra dos portos. A redução para 4% em todo o País acaba com a razão de ser dessa disputa.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fará uma reunião extraordinária amanhã para aprovar detalhes técnicos e operacionais da mudança. Estados mais prejudicados com o fim da guerra dos portos tentaram utilizar a falta de regulamentação como pretexto para adiar a entrada em vigor das novas regras, mas a tendência é que desistam. “Não há clima para o adiamento”, informou o secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que é coordenador do Confaz.

Há possibilidades de a regulamentação ser aprovada na semana que vem principalmente porque, segundo a análise das áreas jurídicas dos Estados, o fim da guerra dos portos entrará em vigor com ou sem a aprovação do detalhamento pelo Confaz. “Se não tiver decisão, cada Estado aplicará conforme seu entendimento”, explicou ao Estado o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

Concordância. Ele acredita, porém, que um acordo será possível porque há razoável consenso entre os Estados sobre como calcular a nova alíquota nas operações interestaduais.

“Há concordância do ponto de vista técnico, temos um consenso da ordem de 95%”, concordou o coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda de São Paulo, José Clóvis Cabrera. Ele também acredita que a regulamentação será aprovada na semana que vem.

Só há dúvida sobre como determinar o conteúdo local das mercadorias. O principal instrumento legal sobre o fim da guerra dos portos é a Resolução 13, aprovada pelo Senado em maio. De acordo com ela, paga 4% de ICMS interestadual a mercadoria 100% importada e aquela que tiver menos do que 40% de conteúdo local.

A dúvida dos secretários de Fazenda é como tributar uma peça, por exemplo, que seja 100% importada, mas após utilizada represente 20% de uma máquina. Há sobre a mesa duas opções: considerá-la importada em toda a cadeia de produção, pois ela ingressou no País como mercadoria importada, ou levar em consideração seu peso em cada etapa de produção.

A primeira opção seria mais simples de aplicar, a segunda seria mais precisa. É basicamente isso que os secretários vão votar amanhã.

Se os secretários chegarem a um acordo, ficará faltando apenas uma etapa para a regulamentação ficar completa: a divulgação, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da lista de produtos sem similar nacional.

De acordo com a Resolução, esses produtos continuarão pagando as alíquotas de 7% e 12%. Há uma expectativa de que a lista seja analisada na reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), marcada para o dia 13 de novembro.

Fonte: O Estado de S. Paulo
18 jun 2012

Guerra fiscal e ineficiência

Os benefícios fiscais concedidos pelos Estados para atrair investimentos privados nas últimas décadas alimentam uma prática política limitada e distorcida de desenvolvimento regional

Os benefícios fiscais concedidos pelos Estados para atrair investimentos privados nas últimas décadas alimentam uma prática política limitada e distorcida de desenvolvimento regional. A definição de uma política nacional, estruturada para dar maior eficiência ao capital e consequentemente às atividades dos Estados, evitaria que as unidades da Federação optassem por essa conflituosa disputa, que está longe de resultar em ganho líquido para o país.

São robustos os estudos econômicos que questionam os efeitos, do ponto de vista nacional, da política de concessão de incentivos estaduais, principalmente baseada no ICMS. Há questões como logística e pressão por investimentos em infraestrutura e serviços públicos, que não são triviais.

O debate se desvirtuou e agora o foco está direcionado a uma questão que se distancia ainda mais da solução do problema. O recente capítulo dessa batalha é a discussão sobre as regras de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para regular a forma como serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais ao ICMS.

É importante lembrar o motivo pelo qual os legisladores instituíram a atual regra, isto é, a necessária unanimidade do quorum para beneficiar determinado investimento com menor taxação de ICMS. A unanimidade é um elemento constitutivo que preserva os direitos de um contra um possível “ataque da maioria”.

Justamente por se tratar de uma Federação, o princípio maior da autonomia – aqui retratado sob o prisma da defesa de sua receita tributária – foi preservado e valorizado. E, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou esse princípio ao declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam incentivos fiscais sem a validação do Confaz.

Antes, porém, de detalhar esse tema, é relevante contextualizar o papel do ICMS nas contas dos Estados. Ele é o oxigênio do administrador estadual para implementar as políticas públicas. Isso quer dizer que ele sustenta grande parte das despesas da maioria dos Estados para atender as demandas dos cidadãos. Em 1995, o ICMS representava 66% das receitas correntes dos Estados, e, ao longo dos anos, ele perdeu sua participação, chegando em 2010 a 55% do total, reflexo da disputa entre os Estados, que gerou menor arrecadação geral. No caso se São Paulo, esse peso é ainda maior devido ao alto nível de industrialização. Em 2011, o ICMS representou 70% da receita corrente.

Se considerarmos o peso desse imposto em relação às receitas próprias, fica ainda mais clara a sua importância. Em 2010, ele representava 81,6% da arrecadação própria dos Estados.

Para evitar um ataque prejudicial aos orçamentos estaduais, a legislação proibiu a decisão unilateral de conceder o benefício e estimulou o princípio da colaboração, no qual é preciso avaliar o impacto da proposta de um Estado nas contas dos demais. Essa análise é necessária porque o regime de alíquotas interestaduais implica a geração de um crédito, que será pago pelo Estado que receber mercadorias de projetos incentivados fora de sua região. Na prática, ele é obrigado a honrar um crédito originado na produção em outro Estado.

Por isso, a necessidade de deliberação unânime nas decisões no Confaz, para que os Estados possam se manifestar sobre os benefícios que incentivem projetos que interfiram na sua gestão fiscal. Caso contrário, o cenário instalado será uma verdadeira intervenção nas contas alheias, o que se configuraria, aí sim, em um cenário extremo, quase uma guerra civil.

Fonte: O Globo

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