O tamanho do seu plantio, não muda o tamanho da nossa dedicação.
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03 nov 2014

Consultor florestal afirma que os municípios do Brasil não podem cobrar ISS-QN para atividades de silvicultura

Apesar de constar em lei, a grande maioria dos municípios cobra a alíquota do imposto, que varia de 2% a 5% sobre o valor da nota

floresta-eucaliptoOs municípios brasileiros não podem cobrar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN) das empresas que fazem a silvicultura. Pelo menos é o que afirma o consultor florestal José Sebastião Prado. O motivo: a Lei Complementar n° 116/2003, de âmbito federal, não estabelece cobranças para esta atividade. Por isso, os municípios não podem incluir a silvicultura em seus códigos tributários.

De acordo com Prado, muitos municípios dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Amapá não estão mais cobrando o ISS – principal imposto municipal – na qualidade de QN, ou simplesmente ISS-QN. “O problema é que no restante do País ainda há muita desinformação e o imposto vem sendo pago, quando, na verdade, não deveria”, explica José Sebastião Prado, que vem conseguindo reverter este processo para muitas empresas espalhadas pelo Brasil.

A partir de 1997, Prado iniciou um processo de consulta aos municípios sobre prestação de serviços de silvicultura. Naquela ocasião, ele foi informado que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), nas alíquotas de 2% a 5% sobre o valor das notas fiscais de serviços, incidiria sobre esta atividade agrícola. No entanto, o ISS-QN foi instituído por Lei Federal, a fim de que os municípios possam – através de seus Códigos Tributários Municipais – cobrá-los de Empresas Prestadoras de Serviços.

Segundo Prado, naquela oportunidade, para confirmar a incidência do ISS-QN sobre esta atividade agrícola, ele teve que requerer dos municípios consultados cópias dos referidos Códigos Tributários. “Para minha surpresa, não identifiquei na lista dos serviços tributados por este imposto, os serviços de silvicultura e de demais culturas. Isso quer dizer que o legislador federal não determinou a cobrança do ISS-QN para as atividades agrícolas destinadas a industrialização e comercialização”, destaca Prado.

O consultor explica ainda que as justificativas apresentadas pelos municípios para a cobrança do ISS-QN dos serviços de silvicultura foi de que, para as culturas de cana de açúcar, soja, algodão, café, milho e outras destinadas à industrialização e comercialização, realmente não incide o ISS-QN, pois estas atividades agrícolas não estão previstas na lista de serviços tributados por este imposto, mas para os serviços de silvicultura também não se aplica este conceito, em função de que estes serviços não se enquadram nos serviços de reflorestamento e reflorestamento constantes da Lista de Serviços da Lei Federal, e dos Códigos Tributários Municipais.

Prado disse que, ao maximizar a silvicultura, ele pôde equipará-la às demais culturas e, consequentemente, identificar que a tributação municipal através do ISS-QN não era aplicada de forma isonômica pelos municípios na questão da prestação de serviços, porque as culturas de eucalipto, pinus, e acácia equiparam-se às culturas de cana de açúcar, soja, algodão, café, milho e outras destinadas à industrialização e comercialização. “Um coisa é cobrar o ISS-QN para atividades de reflorestamento. Outra coisa é fazer isso para a silvicultura, ou seja, desde o plantio até a colheita de madeira”, detalhou Prado.

Sendo assim, considerando que o ISS-QN somente pode ser cobrado dos serviços constantes nas Listas de Serviços da Lei Federal e dos Códigos Tributários Municipais, Prado iniciou os processos administrativos para pleitear juntos aos municípios as Certidões de Não Incidência do ISS-QN. “A briga foi parar junto ao Poder Judiciário, que, após julgar os processos, reconheceu a nulidade do ISS-QN para os serviços de silvicultura sob a fundamentação de que este imposto deve ser aplicado de forma isonômica, ou seja, se não incide o ISS-QN para as culturas de cana de açúcar, soja, algodão, café, milho e outras destinadas à industrialização e comercialização, também não pode incidir o ISS-QN para a silvicultura (culturas de eucalipto, pinus, e acácia)”, esmiuçou Prado.

O consultor José Sebastião Prado
O consultor José Sebastião Prado

Para todas estas atividades, os Estados cobram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste caso, cabe ao município informar ao Estado o tamanho da área destinada à silvicultura e requerer – a partir daí – a chamada quota-parte do ICMS. “De tudo o que é arrecadado de ICMS, os Estados devolvem 25% do bolo de acordo com a quota-parte de cada município”, observou Prado.

Na avaliação do consultor florestal, a maximização da silvicultura possibilitou demonstrar que estas culturas são destinadas a industrialização e comercialização, a exemplo das demais culturas, chegando à conclusão que o Legislador Federal – ao não enquadrá-las na Lista de Serviços da Lei Federal – evitou o conflito de competências entre os Órgãos Públicos Municipais e os Órgãos Públicos Estaduais, porque todos os produtos agrícolas, por tratarem-se de mercadorias, são submetidos à tributação dos Órgãos Públicos Estaduais e, como conseqüência, a cobrança pelos Municípios e pelos Estados caracteriza bitributação.

Para melhor entendimento, Prado explica que a silvicultura diferencia-se de florestamento e reflorestamento. “A silvicultura destina-se à industrialização e comercialização e o florestamento e reflorestamento destinam-se à recuperação e proteção do meio ambiente. A comparação desta atividade é perceptível ao verificarmos a ocupação das propriedades rurais. Nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal, a ocupação é de florestamento e reflorestamento, e nas áreas agrícolas, a ocupação é de culturas, inclusive, de eucalipto, pinus e acácia.

Fonte: Painel Florestal
12 jul 2014

Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal

Entre as medidas previstas no texto está a possibilidade de dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural

Waldemir MokaDeverá entrar na pauta da próxima reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) proposta que assegura aos proprietários rurais um conjunto de benefícios fiscais e creditícios para incentivar a preservação e recuperação de áreas florestadas.

Entre as medidas previstas no texto está a possibilidade de dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido.

Os benefícios estão previstos em substitutivo do relator Waldemir Moka (PMDB-MS) a oito projetos de lei do Senado (PLS) que tramitam em conjunto, sendo três de 2007 (131, 142 e 304), quatro de 2008 (34, 64, 65 e 78) e um de 2009 (483).

O relator aproveitou partes dos diferentes projetos e, além da dedução de imposto de renda, estabeleceu outros incentivos, como juros menores em financiamentos públicos. Moka sugere, por exemplo, que quanto maior for a área de vegetação nativa mantida, em relação à área total da propriedade, maior será a redução de juros sobre crédito rural concedido ao proprietário rural.

E para agricultores da Amazônia Legal que tomarem financiamentos com recursos de fundos constitucionais, ele prevê que seja concedido bônus de adimplência de 35% para aqueles que mantiverem área de Reserva Legal igual ou maior que os limites previstos no Código Florestal.

Moka propõe ainda que fique isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) parcela da propriedade equivalente a até quatro vezes a área mantida com vegetação nativa.

O substitutivo estabelece que a recuperação da cobertura florestal de dê pelo plantio de espécies nativas. O texto concede benefícios para recuperação e preservação não apenas de áreas protegidas pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), mas também sobre parcelas mantidas com vegetação que extrapolem os limites mínimos obrigatórios pela legislação.

Assim, os incentivos fiscais e creditícios valem para recuperação de áreas de preservação permanente (APP), como as matas ao longo dos rios e no entorno de nascentes e lagos, e também para proteção de remanescentes florestais e áreas de refúgio para a fauna local, por exemplo.

Projeto técnico

A concessão dos benefícios estará condicionada à aprovação, pelo órgão ambiental competente, de projeto técnico elaborado por profissional legalmente habilitado. Para agricultores familiares, o texto prevê que o projeto técnico seja custeado pelo poder público.

Em caso de descumprimento dos compromissos assumidos, os incentivos serão suspensos e o produtor será obrigado a devolver os recursos recebidos, acrescidos de multas e encargos financeiros.

Recursos hídricos

O substitutivo inclui ainda mudanças na lei que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/ 1997) para determinar redução de tarifa pelo uso de água em propriedades que mantiverem áreas preservadas e utilizarem métodos de conservação de água e solo.

Também abre a possibilidade de destinação de recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de água no pagamento por serviços ambientais decorrentes da conservação de áreas florestadas nas propriedades rurais.

Depois da votação na CRA, a proposição segue para exame pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Painel Florestal
08 mar 2014

Governo do MT diminui reajuste na pauta da madeira

A pauta da madeira é o preço mínimo estabelecido pela Sefaz para venda e que serve de base de cálculo para os impostos

pauta-madeiraA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) do Estado do Mato Grosso publicou no Diário Oficial, que circulou no último dia 24 de fevereiro, a portaria nº 039/2014 que institui a “lista de preços mínimos para os produtos oriundos da indústria florestal e extrativa vegetal”, a chamada pauta da madeira.

A pasta pretendia reajustar os valores dos produtos produzidos pelo setor em cerca de 10%. No entanto, após reuniões e muita pressão dos representantes da área, o governo decidiu recuar e apresentou um reajuste de 4,1%.

De acordo com o jornal Só Notícias, o empresário sinopense e diretor do Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte do Estado de Mato Grosso (Sindusmad), José Eduardo Pinto, disse que este reajuste é menos oneroso para os empresários mato-grossenses do que o proposto anteriormente.

“O setor não suporta mais um reajuste deste. Este aumento onera todos os nossos custos e diminui nossa capacidade de competir. Estamos perdendo competitividade frente aos empresários dos outros estados produtores”.

De acordo com a assessoria do Cipem, a portaria foi criada embasada no resultado das discussões do Grupo de Trabalho (GT) formado para estudar e analisar medidas a serem tomadas para o desenvolvimento do setor de base florestal de Mato Grosso.

O GT é composto pelas Secretarias de Estado de Fazenda; Indústria, Comércio, Minas e Energia; Meio Ambiente, respectivamente Sefaz, Sicme e Sema, Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem) e Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt).

A portaria levou em consideração o fato de que a administração pública quer garantir o mesmo patamar de receita de ICMS dos anos anteriores; bem como que a Sefaz está aberta para encontrar a melhor solução para o segmento da base florestal sem abrir mão de receita.

Sendo assim, fica instituída a Lista de Preços Mínimos, relativo aos produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal. E, nas operações relativas à madeira serrada, beneficiada e industrializada, oriunda das localidades abaixo relacionadas, será reduzida a pauta fiscal dos percentuais indicados na lei.

A pauta da madeira é o preço mínimo estabelecido pela Sefaz para venda e que serve de base de cálculo para os impostos.

Fonte: Painel Florestal
20 ago 2012

A entrega do ITR em tempos de Novo Código Florestal

Entre 20 de agosto e 28 de setembro é o prazo que os proprietários rurais têm para entregar a Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR à Receita Federal

Entre 20 de agosto e 28 de setembro é o prazo que os proprietários rurais têm para entregar a Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR à Receita Federal. A novidade deste ano é a inclusão das áreas “sob regime de servidão ambiental” como área não-tributável, conforme art. 10 da Lei 9393, de 1996, com redação dada pela Lei 12.651 de 2012, referente ao Novo Código Florestal. Desta forma, espera-se que um novo campo deva ser introduzido no formulário de Declaração do ITR.

O assessor técnico informa que a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal continuam sendo áreas não-tributáveis, desde que devidamente comprovadas. “É muito importante que o produtor rural conheça o que é tributável e o que não é tributável. Ele deve estar atento ao novo Código Florestal, pois boa parte das áreas não-tributáveis são as de interesse ambiental”, diz Anaximandro Almeida. Em caso de dúvidas, os produtores rurais devem procurar a Federação do seu Estado.

Uma particularidade no Mato Grosso

Para a exclusão das áreas não-tributáveis, o proprietário rural deve preencher o Ato Declaratório Ambiental – ADA antes ou junto com o ITR à Receita Federal. Não é o caso de Mato Grosso. A Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso – FAMATO conseguiu, na justiça, sentença transitada em julgado que dispensa do preenchimento do ADA. A FAMATO deverá requerer a notificação da Receita Federal para que deixe de exigir o ADA e que cancele os lançamentos baseados na falta de entrega do ADA.

A estimativa da Receita Federal (RF) é receber 120 mil declarações no Mato Grosso. Pelas Normas, o recolhimento do ITR pode ser efetuado em até quatro parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira quitada até 28 de setembro e as demais pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros. A exceção é para a declaração com valor do imposto inferior a R$ 100, que neste caso deve ser paga em uma única parcela. São isentos do pagamento do imposto as propriedades localizadas em assentamentos rurais originados da política de reforma agrária e aquelas situadas em pequenas glebas rurais.

Valor da Terra Nua

Os produtores devem se inteirar sobre o valor da terra nua tributável que está sendo praticado em seus respectivos Estados / Municípios. O proprietário ou possuidor de propriedade rural deve realizar a auto-avaliação de suas terras. Os produtores podem obter laudos agronômicos que comprovem o valor da terra nua ou consultar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Em caso de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal pode proceder à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, o disposto no art. 14 da Lei nº 9393/1996.

ITR

A apresentação da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica, inclusive na condição de isento, que seja proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título. Envolve, inclusive, quem somente usufrui do imóvel. Quem não fizer a declaração está impedido de tirar a Certidão Negativa de débitos, documento indispensável para registro de uma compra ou venda de propriedade rural e na obtenção de financiamento agrícola.

Como entregar o ITR: A declaração pode ser feita pelo site da Receita, entregue em disquete nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica ou em formulário nos Correios.

Fonte: Canal do Produtor