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01 nov 2019

Governo de Minas lança Sistema de Licenciamento Ambiental 100% digital

Governador Romeu Zema ressaltou durante o evento as vantagens do novo sistema de licenciamento 100% digital. Foto: Viviane Lacerda

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, lançou nesta quinta-feira (31/10), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), instrumento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) que transforma a solicitação, análise e decisão das licenças ambientais em um processo 100% digital.READ MORE

11 abr 2015

Governo cria força-tarefa para destravar licenciamentos ambientais

De acordo com o secretário de estado da Casa Civil e Relações Institucionais, há mais de um ano não há aprovação ou conclusão desses processos

Marco Antônio Rezende Teixeira, secretário de estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
Marco Antônio Rezende Teixeira, secretário de estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.

O governo de Minas criou uma força-tarefa para destravar mais de 130 mil processos de licenciamentos, outorgas, manejo florestal e autos de infração que estão parados há mais de um ano no Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema). “O motivo é uma greve branca dos servidores públicos do setor”, afirmou o secretário de estado da Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende Teixeira.

Segundo ele, foi aberta negociação com os funcionários para resolver o impasse e uma das medidas é o pagamento de uma gratificação por escolaridade, desempenho e produtividade em todas as carreiras. Para mudar o cálculo de remuneração dos servidores, está publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado o Decreto 46.737. “Somente a questão salarial não resolve o problema. É preciso aperfeiçoar o sistema”, afirmou Teixeira.

De acordo com o secretário, há mais de um ano não há aprovação ou conclusão de processos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, assim como de projetos de mitigação por dano ambiental.

“O atual governo promoveu uma mesa de negociações, deu encaminhamento e aparentemente esta questão está resolvida ou em condições de ser resolvida. O movimento dos servidores é motivo suficiente para causar essa paralisia há mais de um ano e a economia do estado está com um gravíssimo prejuízo. Há empresas que simplesmente desistiram de se instalar em Minas ou mudaram de estado”, disse o secretário, lembrando que os servidores da Secretaria do Meio Ambiente estavam com uma parcela do salário retida, questão que também será resolvida, garantiu.

O secretário apontou outros problemas, que considera gravíssimos. “Para aprovar um posto de gasolina em Uberlândia, é preciso ir a Belo Horizonte. São apenas sete municípios que fazem liberação ambiental até um determinado nível. Cidades grandes com mais de 100 mil habitantes não têm delegação do estado para aprovar nenhum nível de impacto ambiental, quando outros estados já delegam para as prefeituras mais capacitadas até o nível 6, para várias atividades ambientalmente complexas, como mineração, indústria da transformação, agropecuária e laticínio. Em Minas, não existe nada”, afirmou.

Fonte: em.com.br

23 dez 2013

Plantios florestais no Paraná estão isentos de licenciamento ambiental

A Portaria nº 304 deve estimular expansão da área florestal no Estado, que é um dos mais fortes do País no setor

Setor florestal paranaense passa por processo de desburocratização
Setor florestal paranaense passa por processo de desburocratização

Reflorestamentos, implantação de florestas e de viveiros de mudas florestais, além de investimentos fixos e semifixos, inclusive os relacionados ao sistema de manejo florestal não precisam mais de licenciamento ambiental no Paraná. Essas atividades agrícolas são consideradas de baixo impacto e que contribuem para o desenvolvimento rural.

As atividades dispensadas de Licenciamento Ambiental Estadual estão listadas na portaria Instituto Ambiental do Paraná (IAP) nº 304/2013, que revoga a portaria nº 090/2011. Com a nova portaria, as atividades ficam automaticamente dispensadas do requerimento da Declaração da Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) pelos produtores rurais e a sua emissão por parte do IAP.

O objetivo é garantir maior agilidade aos produtores rurais que necessitam do documento para contração de empréstimos e financiamentos. As mudanças não isentam os proprietários rurais de suas responsabilidades quanto à preservação do meio ambiente e de obedecerem aos limites estabelecidos nas normas ambientais.

Para o diretor executivo da Associação Paranaense de Empresas de Base Florestal (Apre), Carlos Mendes, essa era uma demanda antiga dos produtores. “A medida diminui a burocracia e deve acelerar o crescimento da área plantada no Estado”, afirma o diretor. Para não perder participação no cenário nacional, o Estado teria de chegar a uma área de 1,65 milhões de hectares até o final da próxima década. Dos 853 mil hectares do território paranaense, apenas 4,27% são ocupados por florestas plantadas. A maior parte fica com lavouras temporárias e permanentes (43%) e o restante dividido entre pecuária de corte e leiteira (25%) e conservação e preservação (23%). O Estado tem 12,7% da área nacional de florestas plantadas.

Fonte: Painel Florestal
06 dez 2013

Autorização ambiental para atividade de reflorestamento

Caso o licenciamento ambiental esteja em andamento no órgão competente ele deve ser suspenso pois o regime jurídico após a publicação do novo código florestal brasileiro se alterou e atinge os processos judiciais e procedimentos administrativos em curso

Julis Orácio Felipe
Julis Orácio Felipe

Temos identificado em alguns debates acerca da dispensa do licenciamento ambiental para florestamento ou reflorestamento, segundo a redação do novo código florestal brasileiro, um argumento que entendemos estar sendo ideologicamente manejado, para exigir dos agricultores de árvores a necessidade de licença ambiental para plantios iniciados na égide da lei revogada (lei 4.771/65).

Tal argumento tem sido suportado por uma decisão recente do STJ que validou multa ambiental emitida por órgão ambiental competente para um reflorestador na época da vigência do antigo código. Notem os leitores a sutileza da argumentação que atacamos, pois são situações totalmente diversas. Alegam os defensores que emprestam a tese do STJ (que certamente ainda será levada ao STF no trâmite processual diligente do causídico que conduz a demanda) que a nova lei florestal estaria com eficácia suspensa sobre plantios iniciados antes de sua edição.

Um absurdo jurídico sem precedentes que, evidentemente, como disse acima, só pode estar sendo manejado para estabelecer confusão para os desavisados das regras básicas de hermenêutica jurídica. Em bom português, estão alguns a defender que se o empreendedor plantou quando um licenciamento era exigível mas não licenciou o empreendimento essa exigência ainda persistiria no mundo jurídico…

Evidentemente que eventuais autuações emitidas sob a égide da lei anterior por falta de licenciamento ambiental foram emitidas com base legal da época, o que resulta na legalidade do auto de infração caso ele tenha transitado em julgado administrativamente antes da emissão da nova lei florestal.

Nos demais casos, a nova lei retroage para benefício do réu e mais, não pode o poder público alegar direito adquirido a regime jurídico agora revogado, ou seja, os plantios efetuados antes ou depois da nova lei florestal brasileira já não necessitam mais de licenciamento ambiental.

Caso o licenciamento ambiental esteja em andamento no órgão competente ele deve ser suspenso pois o regime jurídico após a publicação do novo código florestal brasileiro se alterou e atinge os processos judiciais e procedimentos administrativos em curso. Inclusive eventuais procedimentos criminais instaurados devem ser interrompidos, em face do já comentado princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

Caso o empreendimento já tenha recebido a devida licença ambiental, ela, evidentemente, está emitida mas não necessitará ser renovada, pois a atividade está dispensada de licenciamento. (no momento do vencimento da licença, um novo regime jurídico está em curso).

Caso o empreendedor não tenha iniciado o processo de licenciamento ambiental na época do plantio, quando uma licença seria exigível, se não houve autuação do poder público, nada mais pode ser feito pelo órgão ambiental, nem em sede administrativa nem em sede criminal em face do princípio já citado da retroatividade da lei mais benéfica, princípio constitucional básico.

Cabe lembrar também, para maior tranquilidade, que o item que dispensa o florestamento e reflorestamento de autorização ambiental no novo código não foi atacado pelas ações diretas de inconstitucionalidades movidas contra o novo código florestal brasileiro, nem poderia ser, pois se uma resolução pode dispensar o licenciamento de uma atividade, uma lei também o pode fazer.

No caso do STJ, onde a multa foi validada, é preciso seguir na leitura do acórdão, onde fica evidente que, embora válida, pois gerada dentro de um regime jurídico que autorizava a autuação, não pode ser cobrada porque o regime jurídico já é outro. Problema da ineficiência estatal, que autuou devidamente mas não julgou nem executou em tempo, tendo sido o seu direito abatido pela nova norma florestal. Nesse caso, se houve prejuízo ambiental, o próprio estado terá que absorvê-lo (leia-se o contribuinte), infelizmente, caso clássico da responsabilidade civil objetiva do Estado por ato de ineficiência e falta de celeridade processual.

Por fim, é preciso ter cuidado quando se faz uso de analogias com aplicação de jurisprudências para casos que não tenham as mesmas características.

Julis Orácio Felipe Advogado em Santa Catarina

Fonte: Painel Florestal
20 jun 2013

Presidente do Ibama diz que falta de qualidade dos projetos atrasa licenciamento ambiental

licenciamento-ambientalSob fortes críticas de parlamentares, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Volney Zanardi Junior, explicou hoje (12) no Senado como funciona o processo de licenciamento ambiental de obras de infraestrutura do país e apontou justificativas para o atraso do órgão nas emissões de autorização dessas obras. Ele atribuiu parte da demora à falta de qualidade dos projetos apresentados ao órgão.

“Muitas questões poderiam ser trabalhadas antes de chegar ao processo de licenciamento. Lidamos frequentemente com uma série de problemas e conflitos em relação à políticas públicas que são definidas para a região. Essas políticas muitas vezes não têm uma relação direta com o empreendimento, mas são incorporadas ao licenciamento”, criticou. “O licenciamento ambiental não foi feito para definir planejamento territorial e implantação de políticas públicas”, completou.

Durante a audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, Zanardi disse que, como o nível de investimentos do país em obras estruturais é crescente, a demanda por licenças que viabilizam esses investimentos também vem aumentando. Segundo ele, em 2012, o Ibama realizou quase 70 audiências públicas com a participação de mais de 20 mil pessoas, como parte desses processos de licenciamento.

Como o interesse dos senadores era a situação de obras executadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Zanardy destacou que o Ibama trabalha hoje com quase 2 mil processos de licenciamento. Apenas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) respondem por 17% dessa carteira, e esse bloco concentra pelo menos 590 projetos de rodovias.

Zanardi lembrou que o trabalho do Ibama precisa seguir as diversas legislações ambientais, como a Lei da Mata Atlântica, que exige estudos de impacto ambiental quando um empreendimento ameaça remanescentes do bioma. Ainda assim, ele destacou mudanças em portarias que deram mais agilidade ao processo.

O presidente do Ibama disse que muitos problemas acabam surgindo por uma série de hábitos e regras polêmicas adotadas hoje, como as que definem que as licenças concedidas pelos órgãos estaduais e municipais que foram suspensas devem ser retomadas pelo instituto federal. “O Ibama é levado a assumir o licenciamento e tem que recomeçar, muitas vezes, do zero, e a responsabilidade [pela demora] recai sobre ele”, explicou, destacando que, nos últimos três anos, nenhuma licença concedida pelo órgão federal foi sustada.

Ainda assim, o senador José Pimentel (PT-CE), que pediu a convocação de Zanardi, alertou para o número crescente de ajuizamentos do Ministério Público contra o Ibama. Os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO) criticaram a demora no licenciamento de várias rodovias e questionaram a morosidade inclusive em projetos que já existiam e estava passando por reformas ou melhorias.

Raupp destacou o processo da rodovia BR-319, com trechos no Amazonas e em Rondônia. “Já se passaram seis anos para se concluir um licenciamento ambiental. Estamos tratando de um estado que preserva 98% de suas florestas. Não vamos dizer que o traçado [da rodovia] que já existia vai impactar tanto a ponto de comprometer os 98% preservados”, disse.

O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu um tratamento diferenciado para as obras estratégicas. “Se o Ibama tem estrutura e condições precárias, pelo menos temos que separar as obras estratégicas para o país, que se não andarem rápido podem provocar problemas sociais ou prejudicar a competitividade do Brasil”, disse ele.

Fonte: CI Florestas
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