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06 dez 2013

Autorização ambiental para atividade de reflorestamento

Caso o licenciamento ambiental esteja em andamento no órgão competente ele deve ser suspenso pois o regime jurídico após a publicação do novo código florestal brasileiro se alterou e atinge os processos judiciais e procedimentos administrativos em curso

Julis Orácio Felipe
Julis Orácio Felipe

Temos identificado em alguns debates acerca da dispensa do licenciamento ambiental para florestamento ou reflorestamento, segundo a redação do novo código florestal brasileiro, um argumento que entendemos estar sendo ideologicamente manejado, para exigir dos agricultores de árvores a necessidade de licença ambiental para plantios iniciados na égide da lei revogada (lei 4.771/65).

Tal argumento tem sido suportado por uma decisão recente do STJ que validou multa ambiental emitida por órgão ambiental competente para um reflorestador na época da vigência do antigo código. Notem os leitores a sutileza da argumentação que atacamos, pois são situações totalmente diversas. Alegam os defensores que emprestam a tese do STJ (que certamente ainda será levada ao STF no trâmite processual diligente do causídico que conduz a demanda) que a nova lei florestal estaria com eficácia suspensa sobre plantios iniciados antes de sua edição.

Um absurdo jurídico sem precedentes que, evidentemente, como disse acima, só pode estar sendo manejado para estabelecer confusão para os desavisados das regras básicas de hermenêutica jurídica. Em bom português, estão alguns a defender que se o empreendedor plantou quando um licenciamento era exigível mas não licenciou o empreendimento essa exigência ainda persistiria no mundo jurídico…

Evidentemente que eventuais autuações emitidas sob a égide da lei anterior por falta de licenciamento ambiental foram emitidas com base legal da época, o que resulta na legalidade do auto de infração caso ele tenha transitado em julgado administrativamente antes da emissão da nova lei florestal.

Nos demais casos, a nova lei retroage para benefício do réu e mais, não pode o poder público alegar direito adquirido a regime jurídico agora revogado, ou seja, os plantios efetuados antes ou depois da nova lei florestal brasileira já não necessitam mais de licenciamento ambiental.

Caso o licenciamento ambiental esteja em andamento no órgão competente ele deve ser suspenso pois o regime jurídico após a publicação do novo código florestal brasileiro se alterou e atinge os processos judiciais e procedimentos administrativos em curso. Inclusive eventuais procedimentos criminais instaurados devem ser interrompidos, em face do já comentado princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

Caso o empreendimento já tenha recebido a devida licença ambiental, ela, evidentemente, está emitida mas não necessitará ser renovada, pois a atividade está dispensada de licenciamento. (no momento do vencimento da licença, um novo regime jurídico está em curso).

Caso o empreendedor não tenha iniciado o processo de licenciamento ambiental na época do plantio, quando uma licença seria exigível, se não houve autuação do poder público, nada mais pode ser feito pelo órgão ambiental, nem em sede administrativa nem em sede criminal em face do princípio já citado da retroatividade da lei mais benéfica, princípio constitucional básico.

Cabe lembrar também, para maior tranquilidade, que o item que dispensa o florestamento e reflorestamento de autorização ambiental no novo código não foi atacado pelas ações diretas de inconstitucionalidades movidas contra o novo código florestal brasileiro, nem poderia ser, pois se uma resolução pode dispensar o licenciamento de uma atividade, uma lei também o pode fazer.

No caso do STJ, onde a multa foi validada, é preciso seguir na leitura do acórdão, onde fica evidente que, embora válida, pois gerada dentro de um regime jurídico que autorizava a autuação, não pode ser cobrada porque o regime jurídico já é outro. Problema da ineficiência estatal, que autuou devidamente mas não julgou nem executou em tempo, tendo sido o seu direito abatido pela nova norma florestal. Nesse caso, se houve prejuízo ambiental, o próprio estado terá que absorvê-lo (leia-se o contribuinte), infelizmente, caso clássico da responsabilidade civil objetiva do Estado por ato de ineficiência e falta de celeridade processual.

Por fim, é preciso ter cuidado quando se faz uso de analogias com aplicação de jurisprudências para casos que não tenham as mesmas características.

Julis Orácio Felipe Advogado em Santa Catarina

Fonte: Painel Florestal
28 maio 2012

Governo anuncia mudanças no Código Florestal

O texto do novo Código Florestal, aprovado no final de abril na Câmara dos Deputados, sofrerá vetos e alterações pela Presidência da República.

Os ministros do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Mendes Ribeiro; do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas; e o Advogado-Geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Lucena Adams, anunciaram nesta sexta-feira (25/05), no Palácio do Planalto, que o texto do novo Código Florestal, aprovado no final de abril na Câmara dos Deputados, sofrerá vetos e alterações pela Presidência da República.

Foram feitos 12 vetos ao projeto e 32 modificações ao texto, sendo que 14 mudanças recuperam parte dos dispositivos da proposta aprovada pelo Senado no final de 2011. Foram incluídos cinco novos itens e 13 pontos foram alterados com ajustes e adaptações de conteúdo.

O único veto anunciado pelo governo ao texto que veio da Câmara trata da recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rios. Os índices de reserva legal – que variam de 20% a 80%, dependendo da região do País – estão mantidos.

Para preencher as lacunas jurídicas resultantes dos vetos, o Governo federal editará uma Medida Provisória (MP). O detalhamento dos vetos e o texto da MP serão publicados na próxima segunda-feira (28/05), no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: Canal do Produtor